No dia 6 de maio, a Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Conhecida como “PL das terras raras”, a proposta agora segue para apreciação do Senado e prevê a concessão de até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais voltados para grandes conglomerados do setor mineral. Além disso, cria mecanismos de controle e incentivo à indústria, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce).
Essa votação ocorreu um dia antes da reunião entre Luiz Inácio (PT) e Donald Trump na Casa Branca, onde o assunto dos minerais críticos foi incluído nas discussões bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. Após o encontro, Luiz Inácio declarou que apresentou ao presidente americano o novo marco legal sobre minerais críticos aprovado pela Câmara, ressaltando a importância da participação de empresas dos EUA, China, Alemanha, Japão e França na exploração desses recursos no Brasil.
O novo conselho terá a responsabilidade de definir e atualizar quais elementos são considerados “minerais críticos”, um conceito flexível que poderá ser ajustado conforme as exigências do mercado. Embora tenha a justificativa de observar critérios socioambientais e climáticos, na prática, o conselho atuará como uma plataforma para acelerar os interesses das mineradoras internacionais, assegurando que o fluxo de exportações não enfrente obstáculos burocráticos ou resistência local nas áreas de exploração.
Um dos objetivos centrais dessa aprovação é atuar como uma ferramenta diplomática para os representantes brasileiros favoráveis à abertura econômica em relação aos EUA. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reconheceu em entrevista que o projeto é “explicitamente acolhedor ao investimento externo” e facilitará as conversas com os interesses americanos, que demandam “um regulamento para defender seus interesses dentro das nossas normas”.
Disfarçado sob a bandeira da “soberania nacional”, o que se evidencia é um compromisso com a oferta exclusiva para Washington, garantindo que insumos vitais para a indústria bélica americana não sejam interrompidos em meio à disputa imperialista com a China. Atualmente, a China controla 85% do processo de refino desses minerais, colocando os interesses americanos em uma posição vulnerável do ponto de vista tecnológico.
A proposta aprovada estipula que os incentivos fiscais podem chegar até 20% dos investimentos realizados nas etapas de beneficiamento e transformação mineral. Também está prevista a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), onde o governo federal poderá investir até R$ 2 bilhões para mitigar os riscos de crédito enfrentados pelo setor privado. Essa medida representa uma transferência direta de recursos públicos em prol dos grandes capitalistas envolvidos na mineração.
A proposta recebida do governo americano em fevereiro de 2026 já sinalizava essa tendência. O documento contemplava financiamento para atividades dentro do Brasil, mas incluía cláusulas que o governo brasileiro interpretou como condições de “exclusividade”. Os investidores esperam ter prioridade na aquisição e exploração das reservas nacionais de lítio, nióbio e outros minerais estratégicos.
Outro aspecto preocupante é a introdução de mecanismos destinados a proteger o mercado americano contra práticas consideradas como “dumping” por parte da China. O texto prevê sistemas com preços mínimos para garantir investimentos sustentáveis no longo prazo por parte das mineradoras. A proposta apenas exige um aporte irrisório de 0,3% da receita destinada à pesquisa e inovação, uma quantia insignificante em relação à riqueza que será extraída. O governo compromete-se ainda a “acelerar, simplificar e flexibilizar” as regulamentações e processos licitatórios necessários. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou essa votação como um “avanço significativo rumo ao futuro”, enfatizando que o Brasil não deve ser apenas um país extrator.
A articulação para aprovação do projeto foi conduzida pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que buscou manter um diálogo político tranquilo durante todo o processo. Segundo informações apuradas por fontes internas, ele teve que agir com firmeza frente a membros do próprio partido governista que defendiam uma postura mais soberanista e sugeriram criar uma estatal voltada à exploração mineral. No entanto, Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara e anteriormente favorável à participação estatal no setor mineral, acabou se rendendo às demandas entreguistas.
Em relação às exportações previstas no projeto, houve uma suavização intencional na redação final para agradar tanto ao setor privado quanto aos representantes americanos. A palavra “condicionante” foi removida da seção referente à imposição potencial de restrições sobre vendas externas. Embora a PNMCE ainda possa estabelecer requisitos técnicos ou compromissos relacionados à valorização local dos produtos minerais, essa alteração indica claramente ao mercado que o governo não pretende dificultar as exportações de minério bruto.
Outra alteração significativa favoreceu o capital transnacional ao modificar as regras sobre controle acionário das empresas mineradoras. Inicialmente previa-se uma “anuência prévia” do CIMCE em situações de mudança no controle das empresas detentoras dos direitos minerários; após críticas provenientes tanto da oposição ligada ao agronegócio quanto dos investidores internacionais, passou-se a exigir apenas “homologação” dessas transações. Na prática isso significa que o governo renuncia ao seu poder real sobre quem controla as minas brasileiras.
Adicionalmente, institui-se o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), projetado para oferecer créditos fiscais às empresas envolvidas nesse segmento. A proposta destina R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 com créditos correspondentes a 20% dos gastos realizados nas diversas fases produtivas. Esse incentivo foca em projetos prioritários como produção de concentrados utilizados em baterias elétricas e ímãs para motores elétricos; trata-se assim de uma industrialização superficial voltada exclusivamente aos interesses imperiais.
A moeda diplomática brasileira no jogo geopolítico americano
A reunião realizada em 7 de maio na Casa Branca contou com a presença do empresário Joesley Batista – figura influente ligada à elite agrária brasileira com acesso facilitado a Washington – responsável pela doação durante posse presidencial Trump. Recentemente Joesley também se encontrou com autoridades venezuelanas tratando assim dos interesses econômicos relacionados ao seu conglomerado; atualmente ele atua como intermediário nas negociações envolvendo as riquezas minerais brasileiras.
Trump busca reduzir custos associados às importações enquanto garante acesso prioritário às reservas brasileiras estratégicas; deseja amarrar esse fornecimento evitando que o Brasil negocie com potenciais rivais geopolíticos dos Estados Unidos. Carlos Gustavo Poggio, professor de Ciência Política na Universidade Berea nos EUA comentou que os americanos almejam acesso exclusivo às reservas brasileiras juntamente com algum tipo de garantia no fornecimento.
Enquanto Luiz Inácio tenta comunicar uma imagem governamental defensora da soberania nacional, os eventos indicam uma reestruturação das cadeias produtivas visando beneficiar os interesses imperiais norte-americanos. Na noite anterior à votação do PL ele fez questão de ligar agradecendo pela aprovação do projeto afirmando estar alinhado com seu conteúdo; tal iniciativa serve como base legal para permitir ao capital estrangeiro explorar as riquezas naturais brasileiras sob respaldo jurídico seguro.