Política

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece novas regras fiscais para situações de déficit primário. A proposta, parte do pacote de corte de gastos do governo, visa reduzir despesas obrigatórias e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Com 72 votos favoráveis, a medida segue para sanção presidencial.Principais medidas aprovadas1. Travamento de incentivos tributáriosEm caso de déficit primário — quando as receitas do governo não cobrem as despesas, excluindo juros da dívida pública — ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até que o superávit seja alcançado.2. Limitação de despesas com pessoalEntre 2025 e 2030, o crescimento real das despesas com pessoal será limitado a 0,6% ao ano, exce...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o aumento do salário mínimo e mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, que visa conter o crescimento das despesas públicas e melhorar a execução de programas sociais.Principais mudançasO texto aprovado, que agora segue para análise do Senado, prevê que o aumento real do salário mínimo até 2030 estará vinculado ao crescimento das despesas primárias, que são limitadas a 2,5% ao ano dentro do arcabouço fiscal. A nova regra reduz o valor do salário mínimo para R$ 1.518, R$ 10 a menos do que seria pela fórmula atual.Atualmente, o reajuste do mínimo considera a inflação acumulada (INPC) e o crescimento real do Produt...

No dia 18 de julho, um dos pré-candidatos a prefeito de Rio das Ostras organizou um ato público para a assinatura de um abaixo-assinado que serviria como base para uma ação no Ministério Público (MP) contra a taxa de esgoto, que começou a ser cobrada no município. Quase um mês depois, os organizadores do evento não deram aos cidadãos, que compareceram à Praça Jaime Rodrigues Vilar, no Jardim Mariléa, nenhuma satisfação sobre as providências tomadas. Coincidentemente, as pessoas passaram a receber comunicações, via aplicativo de mensagens, sobre a campanha eleitoral.Os dados foram usados para criar um banco de dados para fins eleitoreiros, e os cidadãos continuam pagando as contas exorbitantes de esgoto, sem vislumbrarem nenhum tipo de providência.AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA – Os organizadore...

Depois da convenção realizada no último domingo, 28 de julho, o grupo político do candidato à prefeitura Carlos Augusto está tentando mudar o registro da Ata e “esconder” da coligação o PDT - Partido Democrático Trabalhista, partido de esquerda.O PL de Rio das Ostras já registrou três documentos, denominados como Ata de Convenção, para tentar esconder quaisquer rastros de coligação com partido de esquerda e, assim, evitar contrariar a direção nacional do partido.O primeiro documento registrado em 29/07/2024, às 18 horas 24 minutos e 9 segundos, criou a “Coligação Rio das Ostras Feliz de Novo”, composta pelo PL juntamente com os partidos MDB (15), PP (11), PDT (12), PRD (25), PSD (55), DC (27) e AVANTE (70).O problema começou após viralizar nas redes sociais o posicionamento do Partido Libe...