Mudanças climáticas e o papel das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais no Brasil
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs) são figuras jurídicas fundamentais para a preservação do meio ambiente no Brasil, desempenhando um papel central no combate às mudanças climáticas. Essas áreas limitam a exploração das propriedades rurais, garantindo a conservação dos ecossistemas e a manutenção dos recursos naturais. Julio da Silva Carrilo, especialista em Direito Ambiental, destaca que, embora essas restrições sejam vistas como limitações à propriedade privada, elas trazem enormes benefícios sociais e coletivos.O Código Florestal Brasileiro estabelece as APPs como áreas sensíveis, destinadas à preservação de recursos hídricos, proteção da biodiversidade e contenção de erosão. As Reservas Legais, por outro lado, são porções de terras dentro de ...
