No dia 24 de junho, o Parlamento do Peru deu um passo significativo ao aprovar uma nova legislação que amplia a proteção para militares e policiais acusados de delitos cometidos durante o exercício de suas funções. Esta lei transfere tais casos da jurisdição civil para a esfera militar-policial, inclusive aqueles que já estão sob investigação, determinando que sejam arquivados imediatamente. A proposta recebeu 52 votos favoráveis, 43 contrários e cinco abstenções, contando com o apoio de partidos como a Fuerza Popular, liderada pela recém-eleita presidente ultraconservadora Keiko Fujimori.
A deputada Flor Pablo expressou sua oposição ao projeto durante seu discurso, afirmando que a legislação favorece a impunidade de policiais corruptos, que poderão “atirar indiscriminadamente e matar” sem consequências. Edgard Reymundo, representante do Bloco Democrático Popular, também criticou a proposta, destacando que o setor fujimorista é o principal responsável por garantir a aprovação da medida. Ele argumentou que o governo está promovendo a impunidade em benefício de agentes que deveriam ser responsabilizados por suas ações.
Histórico de crimes das forças de repressão
Um exemplo emblemático dessa política de impunidade é o caso do subtenente Thelmo Hurtado, envolvido no Massacre de Accomarca em 1985. Sob seu comando, uma patrulha militar assassinou dezenas de camponeses em Ayacucho, incluindo mulheres e crianças, sob a alegação de combater a Guerra Popular liderada pelo Partido Comunista do Peru (PCP). O caso foi encaminhado ao tribunal militar, que absolveu os crimes mais graves e reduziu as acusações a “abuso de autoridade”, antes de passar por novas instâncias judiciais posteriormente.
Em 1986, durante o governo de Alan García, ocorreram ataques nos presídios de Lurigancho, Callao e El Frontón, resultando na morte de centenas de prisioneiros políticos. A abordagem governamental tratava camponeses e opositores políticos como inimigos internos ao longo das administrações do antigo Estado peruano, desde o regime fujimorista até os governos subsequentes.
A condenação tardia em 2024 de um ex-chefe militar pelo desaparecimento e assassinato de 60 camponeses em 1984, incluindo o jornalista Jaime Ayala Sulca, apenas confirmou que o velho Estado reconheceu seu “grave erro” ao considerar injustamente esses camponeses como terroristas.
No entanto, essa confissão judicial não impediu a aprovação de novas leis de anistia: a recente legislação se soma a outras medidas anteriores que garantem imunidade para agentes do antigo Estado peruano. No ano passado, Dina Boluarte e o Congresso aprovaram uma lei que perdoou crimes cometidos antes de 2002, beneficiando Alberto Fujimori e diversos militares processados por violências contra a população. A nova norma expande essa proteção ao transferir da jurisdição civil os casos envolvendo policiais e militares em atuação.
A corrupção também afeta profundamente as instituições militares e policiais no Peru. Muitos agentes estão envolvidos em atividades criminosas. Recentemente, sob liderança da procuradora provincial Diana Paico, um grupo foi preso preventivamente por extorsão e formação de quadrilha; entre os detidos estava um tenente da Polícia Nacional chamado Francesco Pilloca. As investigações revelaram que esses policiais abordavam motoristas na área de Yerbateros para exigir dinheiro como parte de suas operações ilegais.
Em março deste ano, havia 2.247 pessoas encarceradas ligadas ao antigo Estado peruano; aproximadamente 970 delas (cerca de 43%) eram da Polícia Nacional ou das Forças Armadas. No primeiro trimestre deste ano, cerca de 280 policiais foram condenados por diversos crimes relacionados à corrupção, enquanto outros 1.200 continuam sendo investigados criminalmente. Entre 2024 e 2025, mais de mil policiais foram expulsos pelo Gabinete do Inspetor-Geral da Polícia Nacional devido a delitos graves.
A violência contra mulheres é outra questão alarmante nas forças armadas e policiais peruanas. Relatórios indicam que entre 2018 e 2024 mais de 2.200 policiais foram investigados por casos relacionados à violência contra mulheres e grupos vulneráveis. Em Lima somente no ano passado, centenas foram implicados em incidentes físicos, psicológicos e sexuais. A impunidade prevalece: apenas 31% dos casos abertos contra policiais por alegações como feminicídio e violência sexual resultam em condenação; muitos são arquivados devido à prescrição ou desistência.
Massacre de Colcabamba expõe função da nova lei
O massacre ocorrido em Colcabamba no dia 25 de abril evidencia os riscos trazidos pela nova legislação. Uma patrulha militar executou cinco pessoas na localidade Puente Mellizo disparando cerca de sessenta tiros contra uma caminhonete. O Comando Conjunto das Forças Armadas tentou justificar a ação alegando que os ocupantes eram “narcotraficantes” responsáveis pelo ataque aos soldados; contudo, essa versão foi desmentida por laudos periciais: nenhuma arma ou droga foi encontrada no veículo e testes comprovaram que nenhum dos mortos disparou qualquer arma.
A região do Vale dos Rios Apurímac, Ene e Mantaro (VRAEM) é conhecida pela forte presença guerrilheira do Exército Popular de Libertação (EPL), associado ao PCP; as forças repressivas têm utilizado essa área como palco para suas operações mais violentas. Sob o pretexto da luta contra o narcotráfico e o “terrorismo”, patrulhas militares realizam operações com foco na contrainsurgência com objetivos claros na desarticulação da Guerra Popular. O massacre em Colcabamba é um exemplo claro dessa estratégia; oito militares liderados pelo capitão Luís Montenegro Pardo tiraram cinco vidas civis após perceberem que atacaram o “veículo errado”, cujo conteúdo não era ilícito.
O relato impactante do sobrevivente Jhonatan Águila revela detalhes aterradores: “Tragam balas e joguem no carro,” foi a ordem dada após o ataque. Águila escutou conversas entre oficiais buscando uma carga específica baseada em informações obtidas pela Divisão Antidrogas (Dirandro). O major José Cayao Vásquez confirmou que a missão era “imobilizar veículos”; porém após os ataques ele alegou ter havido contato com “terroristas”.
Após perceberem sua grave falha ao matar inocentes sem encontrar drogas no veículo alvo do ataque, os militares não prestaram socorro às vítimas feridas. Jhonatan Águila presenciou toda a cena enquanto se fingia morto. Laudos autópsicos confirmaram brutalidade nos disparos realizados com fuzis belgas Scar-L calibre 5,56×45 mm — armamento adquirido para operações no VRAEM — efetuados à curta distância das vítimas visando executar os alvos diretamente na cabeça ou peito. O major Cayao tentou isentar seus superiores da responsabilidade ao afirmar que “quem dá as ordens é o chefe da patrulha”, embora na prática tenha sido uma manobra destinada a incutir medo na população local.
As evidências coletadas nas autópsias corroboraram as atrocidades cometidas pelos militares naquele dia fatídico; disparos certeiros atingiram áreas vitais das vítimas próximas ao veículo após os primeiros tiros serem disparados inicialmente para intimidar os presentes. A nova legislação aprovada pelo Congresso peruano estabelece condições para transferir incidentes semelhantes da jurisdição civil para tribunais militares-policais.