No dia 30 de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sancionou o Projeto de Lei 2367/2026, que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua, justificando essa ação como um “acolhimento humanizado”. A votação, ocorrida na última sessão antes do recesso parlamentar, foi marcada por protestos de grupos sociais que consideram a iniciativa uma política punitiva e higienista, chamando-a de “PL da Carrocinha Humana”. A proposta, idealizada pela governadora Celina Leão (PP), permite essa internação involuntária e estabelece parcerias com comunidades terapêuticas privadas.
O deputado Thiago Manzoni (PL), relator na Comissão de Constituição e Justiça, defendeu a proposta ao afirmar que “o projeto não introduz um novo tipo de tratamento. Ele regulamenta o cumprimento de leis que já existem há anos”. No entanto, essa justificativa ignora que as legislações federais de 2001 e 2019 mencionadas referem-se exclusivamente ao tratamento de dependentes químicos e não autorizam a internamento baseado na condição de vulnerabilidade social. Além disso, essas leis estabelecem que a internação deve ser considerada apenas como um último recurso, após esgotados os recursos extra-hospitalares disponíveis, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). O Judiciário distrital será agora o principal responsável por receber notificações sobre as ações promovidas sob a supervisão da Secretaria de Saúde.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aliado da governadora, expressou apoio à colaboração com as comunidades terapêuticas. Ele afirmou: “O que realmente está faltando é investimento do governo nessas comunidades [terapêuticas], pois muitas delas não recebem apoio financeiro. […] A governadora teve coragem ao enfrentar essa questão. Nós, como igreja, estaremos ao lado dela para resolver esse problema no Distrito Federal”, evidenciando assim o desejo de financiar esses serviços privados sob o pretexto da assistência.
A aprovação deste projeto acontece em um contexto onde o DF registrou em 2025 o mais alto nível de desigualdade salarial do Brasil. Informações divulgadas em 8 de maio pelo IBGE através da PNAD Contínua revelaram que o índice de Gini do rendimento domiciliar per capita na capital federal atingiu 0,570, tornando-se o maior entre todos os estados brasileiros. Este estudo mostra um aumento contínuo da desigualdade no DF por três anos consecutivos, evidenciando a grande disparidade social entre as classes altas e as populações empobrecidas.
A falência da rede de assistência
Para compreender os efeitos dessa nova política, uma assistente social que prefere não se identificar conversou com nossa reportagem. Quanto à expressão “acolhimento humanizado” utilizada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), ela é categórica: “Na perspectiva da proteção e garantia dos direitos, ‘acolhimento humanizado’ e ‘acolhimento involuntário’ são incompatíveis. Como assistente social comprometida com meus princípios éticos, é inaceitável associar ‘acolhimento humanizado’ ao conceito ‘involuntário’. É fundamental respeitar a autonomia do indivíduo em decidir sobre seu tratamento quando devidamente orientado e acompanhado por um serviço adequado ou por uma rede intersetorial.”
A profissional ressalta que o GDF tem priorizado o financiamento das comunidades terapêuticas ligadas a interesses privados em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). “Essa política se expandiu dentro da Secretaria de Justiça e envolve o terceiro setor para retirar pessoas das ruas sob a promessa de acompanhamento. Entretanto, sabemos que isso resulta em isolamento dessas pessoas em ambientes afastados da vida social. O absenteísmo não é uma solução eficaz para lidar com o uso problemático de substâncias”, critica a assistente social, alertando sobre os riscos da privatização dos cuidados.
O projeto não considera que o DF possui a menor cobertura nacional de CAPS. A falta de investimento na rede pública dificulta cumprir as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216/2001, que determina o tratamento hospitalar apenas como último recurso. “Percebe-se claramente um desmonte total da rede destinada às pessoas em situação de rua enquanto se intensifica o incentivo às comunidades terapêuticas. O Consultório na Rua abrange amplas áreas, mas sua atuação é prejudicada pela escassez financeira e pelo desinteresse do Executivo em ampliar as equipes”, explica a profissional.
A privatização dos serviços através das comunidades terapêuticas é encarada pelos especialistas como um retrocesso que fragmenta o cuidado oferecido. “Que tipo de sistema assistencial tem recebido financiamento no DF? Se há grande incentivo para outros tipos de acompanhamento nas comunidades terapêuticas sem fortalecer efetivamente a RAPS no território, isso resulta na diminuição das equipes públicas”, observa ela. Assim, parece haver uma intenção deliberada do governo em enfraquecer a rede pública destinada à proteção dos direitos constitucionais para favorecer um modelo comercial voltado para o isolamento ao invés da reinserção social integral.
O Centro Pop, gentrificação e vigilância
A repressão aos mais vulneráveis ultrapassa os limites das leis; ela se concretiza diariamente através das forças policiais. Comportando-se como seguranças privados e estigmatizando a pobreza, a Polícia Militar (PM) realizou abordagens direcionadas a pessoas em situação de rua nas Regiões Administrativas (RA) Cruzeiro e Sudoeste no dia 2 de agosto de 2025. Essas ações foram organizadas via grupos no WhatsApp chamados “Rede de Vizinhos Protegidos”, criados para facilitar alertas sobre segurança e denúncias criminais. Em vez de promover segurança pública genuína, essas ações visaram apenas aliviar o desconforto dos moradores locais.
Em mensagens trocadas no grupo “RVP2 SOS PM CRUZ/SUDOESTE”, um policial confirmou que as intervenções tinham como objetivo “resolver questões relacionadas à mendicância”, reconhecendo que a insatisfação dos frequentadores dos espaços comerciais foi o principal motivo para as operações policiais. “Em cumprimento ao compromisso assumido com a comunidade para buscar soluções sobre mendicância nesta área — considerando o desconforto gerado nos residentes e usuários dos espaços públicos/comerciais — iniciamos hoje uma Intensificação do Policiamento com abordagens incisivas às pessoas em situação de rua,” relatou o agente.
Recentemente, Celina Leão anunciou planos para deslocar o Centro Pop — referência especializada para população em situação de rua — da Asa Sul para outra localidade ainda indefinida, dificultando assim o acesso ao suporte básico necessário aos que vivem nas ruas. Essa exclusão é agravada pela postura agressiva da Secretaria Estadual Proteção da Ordem Urbanística do DF Legal quanto à remoção e apreensão dos bens pertencentes aos trabalhadores ambulantes nas rodoviárias e outros locais públicos.
No mês passado, Celina Leão tentou justificar sua agenda higienista ao afirmar que as situações vulneráveis representam uma ameaça à ordem pública: “Estamos lidando com uma realidade aqui no DF: pessoas em surto colocando suas vidas e as vidas dos outros em risco. Isso representa um problema público envolvendo saúde”, declarou ela durante uma entrevista, defendendo medidas repressivas como solução para questões originadas pela própria miséria gerada pelo capitalismo burocrático.
A proposta para transferir o Centro Pop é vista por movimentos sociais e especialistas como uma estratégia gentrificadora. “Tratar assistência social como questão policial é uma escolha política errada; criminaliza-se quem vive vulneravelmente. A decisão sobre mudar o Centro POP da Asa Sul para uma área distante reflete uma agenda higienista; trata-se apenas limpar a cidade para favorecer aqueles que realmente importam — os ricos”, conclui a assistente social entrevistada.
O risco é ampliado pelo uso inadequado dos dados relativos à população em situação de rua. O governo planeja implementar um cadastro integrado unindo assistência social à saúde e segurança pública — gerando preocupações acerca da privacidade e possíveis perseguições. “Encarar problemas relacionados ao uso prejudicial como questões policiais implica encarcerar essas pessoas; mesclar cuidados sociais com vigilância é alarmante porque já existe uma imagem negativa associada aos indivíduos em situação precária”, alerta a assistente social sobre os riscos envolvidos na quebra do sigilo.
“Sugestionar que a insegurança na área decorre do Centro POP significa atribuir problemas relacionados ao tráfico às pessoas sem-teto; muitos estão sob influência do álcool mais frequentemente do que qualquer outra substância ilícita.” Ela destaca ainda que questões relacionadas à segurança devem ser tratadas separadamente das problemáticas sociais específicas enfrentadas por essa população.
Se concretizadas essas mudanças estruturais na abordagem assistencial atual do Distrito Federal poderão recrudescer práticas históricas degradantes semelhantes às vivenciadas durante casos emblemáticos como o Caso Ximenes Lopes — onde houve condenação estatal por violações sistemáticas nos cuidados institucionais prestados aos vulneráveis. “É evidente qual direção está sendo seguida pelo governo nos últimos anos: rumo ao erro absoluto com restrição das liberdades individuais e violação dos direitos humanos; não temos residências terapêuticas suficientes nem cobertura adequada das políticas públicas ou RAPS disponíveis atualmente”, adverte a assistente social ressaltando assim urgentemente necessidade mobilização tanto entre profissionais quanto movimentos sociais nessa luta.”