Em 28 de maio, o governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como “Terroristas Globais Especialmente Designados”. A partir de 5 de junho, essas duas “organizações criminosas” brasileiras serão oficialmente reconhecidas como “Organizações Terroristas Estrangeiras”.
As implicações dessas classificações são distintas. A primeira permite a imposição de sanções econômicas, além de bloquear bens que estejam sob jurisdição americana e proibir transações com entidades e indivíduos que operem sob as leis dos EUA. Já a segunda amplifica o alcance legal da ação, ativando a legislação “antiterrorista” americana e criminalizando o chamado “apoio material” às organizações designadas, o que abrange recursos financeiros, serviços, transporte, consultoria, treinamento, hospedagem, documentos e equipamentos.
A decisão é fundamentada na ordem executiva 14157, que foi assinada por Donald Trump em 20 de janeiro. Este documento declarou uma “emergência nacional”, identificando cartéis e organizações similares como uma ameaça à segurança nacional dos EUA, à sua política externa e à economia do país. Além disso, abriu caminho para categorizá-los como “terroristas”. Embora essa ordem não autorize diretamente uma ação militar contra outra nação, ela fornece a base jurídica para operações extraterritoriais futuras sob o pretexto de “combate ao narcoterrorismo”.
O anúncio foi realizado pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, dois dias após Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ter se encontrado com Trump na Casa Branca. Como relatou o próprio senador reacionário, esse reconhecimento do PCC e do CV como “organizações terroristas” foi um dos tópicos apresentados ao líder imperialista.
Rubio menciona ‘narcoterroristas’
No momento do anúncio, Rubio enfatizou que o governo Trump continuará utilizando “todas as ferramentas disponíveis” para cortar os recursos financeiros dos “narcoterroristas”. O termo escolhido pelo secretário é central para essa decisão: ele desloca as organizações criminosas brasileiras para dentro da legislação “antiterrorista” americana, que Washington utiliza para justificar ações políticas, financeiras e militares além de suas fronteiras.
Dessa forma, a designação não se restringe apenas ao bloqueio de contas ou à perseguição de transações financeiras. Ela insere um problema interno brasileiro no contexto da doutrina americana da “guerra ao terror” e do combate ao “narcoterrorismo”, táticas já empregadas pelo imperialismo para legitimar intervenções e pressões diplomáticas em países vulneráveis.
Em janeiro deste ano, a Frente Revolucionária de Defesa dos Direitos do Povo (FRDDP), uma organização democrático-revolucionária brasileira, fez um alerta sobre a possibilidade de o governo Trump usar a luta contra o narcotráfico como justificativa para intensificar sua ofensiva na América Latina. O comunicado indicou que tal pretexto poderia levar a intervenções crescentes no Brasil visando atacar movimentos populares e revolucionários sob a alegação de combate ao “narcoterrorismo”.
A recente classificação do PCC e do CV ilustra esse movimento. Washington tem autonomia para decidir quais organizações estrangeiras entram em sua lista negra e utiliza sua legislação interna para pressionar outras nações a seguirem suas diretrizes. Assim, o termo “narcoterrorismo” emerge como um instrumento jurídico que pavimenta o caminho para ações políticas contra o Brasil e toda a América Latina.
Flávio Bolsonaro fez o pedido em Washington
A visita de Flávio Bolsonaro ocorreu em meio à tentativa dele de revitalizar sua candidatura presidencial após os desdobramentos negativos relacionados ao caso Banco Master e às revelações sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, produzido nos EUA com o intuito de retratar Jair Bolsonaro como um herói.
No dia 26 de maio, Flávio se reuniu com Trump na Casa Branca acompanhado por Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Após esse encontro, ele afirmou ter discutido temas como crime organizado, tarifas comerciais e minerais críticos.
A designação do PCC e CV como “organizações terroristas” foi rapidamente interpretada pela extrema direita como uma conquista política. Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, declarou que essas facções não são meramente grupos criminosos armados; representam sim terroristas. No dia 25 de maio, Ronaldo Caiado (União Brasil) já havia defendido em um evento promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) a utilização das Forças Armadas contra as chamadas facções na Amazônia.
A sequência dos acontecimentos revela como essa pauta foi integrada ao calendário eleitoral da extrema direita: primeiro aconteceu a viagem de Flávio a Washington; em seguida veio o anúncio feito por Rubio; logo depois governadores e pré-candidatos reacionários passaram a pleitear mais poderes repressivos para o Estado brasileiro.
Sanções intensificam pressão sobre redes financeiras
A dimensão financeira dessa medida é parte integrante desse mesmo esquema. Com essa classificação, instituições financeiras americanas – incluindo bancos, seguradoras e empresas logísticas – que realizarem transações com pessoas ou empresas supostamente ligadas ao PCC ou CV enfrentarão riscos significativos relacionados a sanções ou investigações nos EUA.
O próprio Departamento de Estado sustenta que a categorização das “Organizações Terroristas Estrangeiras” busca restringir financiamentos diretos aos grupos listados enquanto pressiona outras nações a adotarem medidas semelhantes. Além disso, obriga instituições financeiras regidas pelas leis americanas a reportarem qualquer transação suspeita relacionada às organizações designadas.
No Brasil, os circuitos financeiros e comerciais estão interligados com as estruturas institucionais existentes. O denominado “crime organizado” desenvolveu-se em conluio com presídios locais, lavagem de dinheiro e agentes das forças policiais. Ao aplicar sua legislação “antiterrorista”, Washington amplia seu poder sobre setores inteiros da economia brasileira.
Governo fala sobre soberania enquanto expande cooperação repressiva
Representantes da administração Luiz Inácio Lula da Silva reagiram cautelosamente ao anúncio feito pelos Estados Unidos. Celso Amorim, assessor especial da Presidência brasileira, argumentou que cooperações internacionais são aceitáveis em áreas como lavagem de dinheiro ou tráfico internacional de armas; no entanto não devem servir como justificativa para intervenções externas.
Cabe ressaltar que essa declaração ocorre após o governo federal ter anunciado um pacote repressivo inspirado pela reunião entre Luiz Inácio e Trump em 7 de maio. Apenas cinco dias depois desse encontro, no dia 12 de maio, foi lançado pelo Planalto o programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, prevendo R$ 1 bilhão destinado ao orçamento federal em 2026 além da alocação adicional via BNDES no valor total aproximado R$ 10 bilhões voltados para estados e municípios brasileiros.
O programa está alinhado com as demandas apresentadas pela agenda americana: enfraquecimento financeiro das chamadas “facções”, fortalecimento do sistema prisional local e intensificação das investigações sobre homicídios associados ao tráfico armado. Também inclui aquisições tecnológicas avançadas envolvendo drones, scanners corporais entre outros equipamentos modernos destinados às forças policiais.
Dessa forma, embora o governo busque enfatizar verbalmente uma dicotomia entre cooperação internacional e intervenção externa nas práticas administrativas internas contra crime organizado respaldadas por Washington tornam-se ainda mais comuns. As reivindicações sobre soberania feitas por Amorim surgem após ajustes significativos nas verbas públicas voltadas à repressão criminal no Brasil.
‘Guerra ao terror’ recai sobre populações vulneráveis
A categorização do PCC e CV como “organizações terroristas” se alinha com políticas históricas adotadas no Brasil sob a denominação “guerra às drogas”. Nesse período foram implementadas várias operações policiais nas favelas sem sucesso significativo em desmantelar as redes envolvidas no tráfico ilícito.
Pelo contrário: os sistemas prisionais brasileiros acabaram se transformando em núcleos importantes para expansão das facções criminosas existentes onde milhares detentos pobres convivem sob condições sub-humanas sem condenações definitivas ou acusados apenas por delitos menores.
Além disso essa abordagem também resultou em massacres disfarçados sob a justificativa “combate ao crime”. No Rio de Janeiro operações policiais nos complexos da Penha ou Alemão foram justificadas pelas autoridades estaduais como ações contra “narcoterrorismo”, apesar das denúncias familiares sobre execuções sumárias perpetradas durante essas intervenções armadas.
As armas utilizadas pelas facções também não chegam até as comunidades sem envolvimento direto das forças estatais responsáveis pela segurança pública local sendo frequentemente associadas à corrupção entre autoridades civis ou militares bem posicionadas politicamente.
Com esta nova classificação imposta pelos EUA permanece intacta toda estrutura existente dessa dinâmica criminosa vigente onde muda apenas um enquadramento jurídico-político; assim passando-se a intitular antigas iniciativas também sob rótulo “guerra ao terror”, criando oportunidades legais adicionais para expandir operações armadas nas áreas afetadas aumentando prisões indiscriminadamente acompanhada por vigilância estatal ampliada devido aos novos protocolos estabelecidos.
No contexto atual cada vez mais atores políticos brasileiros utilizam essa decisão buscando endurecer políticas penais através militarização efetiva frente estas “facções”. Ao mesmo tempo observamos crescimento significativo nos investimentos estatais direcionados tanto reforço policial quanto tecnologia monitoramento visando manter controle social exacerbado nas regiões carentes afetadas historicamente pela violência institucionalizada perpetuada pelo Estado brasileiro sob influência direta dos interesses norte-americanos.