Em uma conquista significativa para os direitos trabalhistas, as mobilizações populares resultaram na aprovação pelo Senado, em 14 de outubro, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que encerra a desgastante jornada de trabalho de 6 por 1. Com um expressivo apoio de 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, a proposta agora aguarda promulgação. Essa mudança na Constituição é fruto das intensas lutas dos trabalhadores ao longo dos anos, e não uma benevolência do Congresso.
A nova normativa assegura aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente no domingo, sem redução no salário. A implementação será gradual: a carga horária máxima semanal diminuirá de 44 para 42 horas dois meses após a promulgação e alcançará 40 horas em um período de 14 meses. Durante a sessão de votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), fez declarações otimistas, afirmando: “Estou certo de que cumpriremos nosso dever com responsabilidade, sempre pensando no que é melhor para o Brasil”. Essa declaração se seguiu a meses de adiamentos da votação; mesmo recebendo o projeto no final de maio após sua aprovação na Câmara dos Deputados, Alcolumbre decidiu postergar a discussão até depois do primeiro turno das eleições.
A tramitação da PEC foi acelerada por meio de um requerimento das lideranças que dispensou as três sessões tradicionais para debate no segundo turno. O senador Omar Aziz (PSD), responsável pela relatoria da proposta original do deputado Reginaldo Lopes (PT), expressou seu contentamento ao observar que o Senado votaria unanimemente a favor da PEC. O único voto contrário veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos), ex-vice-presidente e general da reserva, que não fez qualquer comentário durante as mais de cinco horas de debate.
A luta começou nas ruas
A recente vitória legislativa teve suas raízes nas mobilizações populares que se intensificaram com o surgimento do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) em 2023, elevando uma demanda histórica dos trabalhadores à esfera pública.
As manifestações ganharam força nos grandes centros urbanos em novembro de 2024, quando um abaixo-assinado digital conseguiu milhões de assinaturas exigindo o fim da jornada desgastante. As mobilizações continuaram durante os atos do Dia do Trabalho em 2025 e 2026, culminando em uma jornada nacional de protesto em 30 de junho de 2026 que convocou manifestações em 21 cidades espalhadas por 14 estados e no Distrito Federal. No Rio de Janeiro, manifestantes percorreram cerca de seis quilômetros pelas ruas, incluindo trechos da Avenida Brasil, reunindo diversos movimentos sociais e sindicais. A pressão aumentou em outubro, levando até mesmo setores da extrema direita bolsonarista a recuar publicamente contra a proposta.
A operadora de caixa Fátima Dantas de Souza Alves, uma mulher negra de 22 anos que trabalha em pé durante oito horas diárias, expressou seu desgaste ao afirmar precisar “de tempo para cuidar da minha saúde física e mental, da minha família”. Seu testemunho é representativo dos 65,8% dos trabalhadores submetidos à jornada exaustiva em 2022; entre eles, 82% recebiam menos que dois salários mínimos.
Esse cenário se reflete em dados coletados pela Lagom Data: aproximadamente 65,8% dos contratos formais estabelecidos em 2022 previam jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre os trabalhadores dos setores comercial e serviços analisados nesse contexto, cerca de 82% ganhavam menos que dois salários mínimos.
As longas jornadas também acarretam sérios problemas à saúde dos trabalhadores. Um levantamento realizado pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), utilizando dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), registrou um total de 393.670 concessões de benefícios relacionados a transtornos mentais entre janeiro e novembro de 2025. Os casos específicos relacionados ao burnout saltaram de 1.760 em 2023 para impressionantes 6.985 em 2025.
Após a votação da PEC, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) enfatizaram que essa conquista “não é um presente das elites”, insistindo na necessidade de sua aplicação prática nos locais de trabalho e nas negociações coletivas. Renata Setúbal, do Sindipúblicos do Espírito Santo, reforçou essa ideia no dia seguinte à votação ao declarar que “a luta continua”, citando propostas que visam flexibilizar as contratações por hora.
A resistência do capital e da extrema direita
A reação dos grandes empresários já é perceptível frente à conquista trabalhista. Logo após a aprovação da PEC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou-se contrária ao resultado e pediu novas discussões sobre o tema no Congresso. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sob liderança de Paulo Skaf, caracterizou a proposta como “PEC Boca de Urna”, argumentando que sua votação deveria ter ocorrido fora do período eleitoral. Esse lamento patronal acompanha esforços para desmantelar o recém-conquistado direito.
Embora tenha recuado publicamente sobre sua oposição à proposta durante sua campanha eleitoral, Flávio Bolsonaro (PL) está supostamente preparando uma revisão dessa medida conforme informações veiculadas pela imprensa. Reportagens indicam que seu núcleo econômico está articulando para reverter avanços conquistados com propostas flexibilizadoras previstas para serem apresentadas em 2027.
No Senado já tramita uma proposta legislativa visando essa estratégia: trata-se da PEC 12/2026 apresentada pelo coordenador da campanha presidencial Flávio Bolsonaro, Rogério Marinho (PL). A proposta permite contratos individuais com remuneração proporcional às horas trabalhadas enquanto mantém o teto atual das 44 horas semanais.
Flávio Bolsonaro tentou apresentar suas intenções como benéficas durante sua campanha eleitoral: “Eu vou votar pelo fim da jornada exaustiva”, disse ele. Contudo acrescentou que se defende algo ainda mais vantajoso. Em um fórum promovido pelo MDB afirmou ser necessário discutir essas mudanças “com calma e responsabilidade”, sinalizando onde pretende fazer ajustes: “A regulamentação será discutida pelo Congresso”.
A subserviência parlamentar aos interesses empresariais ficou evidente na fala do senador Marcos Pontes (PL), ex-astronauta que afirmou acreditar na liberdade individual sobre as cargas horárias: “Cada pessoa deve decidir quantos dias trabalhar; seja um ou sete dias”. Da mesma forma, Carlos Portinho (PL) comentou sobre a necessidade da geração econômica: “Para garantir direitos é preciso criar empregos e distribuir riqueza na sociedade”.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD) também defendeu medidas flexíveis nas contratações: “Um modelo flexível pode ser vantajoso ao trabalhador se combinado com acordos escritos; nesse formato ele pode definir seu próprio horário mantendo direitos como férias e FGTS”.
As manobras oportunistas do governo federal
Enquanto empresários tentam desmantelar os avanços nos direitos trabalhistas nos bastidores políticos em Brasília com apoio da extrema direita, o governo liderado por Luiz Inácio (PT) busca colher os frutos eleitorais das mobilizações populares recentes. A grande mídia tem promovido uma narrativa exaltando as ações governamentais enquanto encobre retrocessos nas negociações feitas pelo próprio governo com líderes congressuais – notadamente ao substituir reivindicações por uma carga horária semanal mínima desejada pelos trabalhadores por um teto fixo maior.
A versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e mantida pelo Senado aceita modalidades diferenciadas como jornadas extensivas com compensações adequadas desde que respeitem o limite estabelecido das 40 horas semanais e garantam dois dias livres semanalmente. A aplicação prática dessas novas regras será outro campo crucial onde os trabalhadores terão que lutar contra possíveis interpretações dúbias ou exceções prejudiciais.
No início deste ano Luiz Inácio declarou ao Congresso Nacional: “Nosso desafio é acabar com essa jornada opressora sem diminuição salarial; todos merecem tempo livre para descansar”. Apesar disso, seu governo não reverteu as reformas trabalhistas anteriores nem promoveu ações efetivas para corrigir os ataques aos direitos trabalhistas previamente impostos.
Preparar uma Greve Geral!
A consolidação dessa redução nas jornadas não garante automaticamente sua permanência sem luta contínua contra tentativas futuras de revisão ou flexibilização dessas conquistas. As propostas já anunciadas visando revisões para após as eleições demonstram claramente a urgência dessa mobilização independente dos trabalhadores pela garantia efetiva desses direitos e avançar nas reivindicações sociais.
Desde novembro de 2024 a Liga Operária clamava pela implementação imediata das jornadas reduzidas sem perdas salariais além pleitear um cronograma progressivo até chegar às tão sonhadas jornadas semanais reduzidas para apenas 36 horas – vinculando essa luta à revogação das reformas anteriores e preparando o caminho rumo à Greve Geral Nacional.
Magrão, dirigente sindical atuante na Liga Operária ressaltou durante debate promovido por AND há alguns meses: “Quando os movimentos populares tomam as ruas ficam vulneráveis às decisões parlamentares como se fossem elas quem vão resolver tudo.” Ao defender uma autonomia maior nos movimentos sociais ele destacou também: “Não adianta trocar apenas os governantes; precisamos transformar toda nossa política econômica.”
A nota emitida pela Liga Operária convoca todos os trabalhadores rurais e urbanos à mobilização coletiva como única forma eficaz para garantir seus direitos históricos através da construção conjunta rumo à Greve Geral Nacional contra todas essas medidas prejudiciais ao povo brasileiro.